(DOC. VP 172.4575.9000.2000)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. ISSQN. Lista anexa do Decreto-lei 406/68. Interpretação extensiva. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Regra técnica de conhecimento.

«1. No caso dos autos, o embargante, ora agravante, sustenta, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno dos autos à origem em decorrência da mudança de premissas fáticas pelo acórdão embargado. 2. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso. 3. No caso dos autos, o acórdão embargado firmou a tese

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