(DOC. VP 172.4845.5001.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento. Pedido de indenização por dano moral em valor a ser definido pelo juiz. Majoração. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. A questão relativa à ausência de interesse de agir quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais quando a petição inicial deixa ao arbítrio do juiz sua quantificação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. 2. Na instância especial, o requisi

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