(DOC. VP 172.4854.8002.4100)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecimento de excludente da ilicitude. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, «aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrat

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