(DOC. VP 172.4894.4003.3900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Cumprimento do ônus probatório. Alteração do quinhão determinado a cada parte. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Quanto à ofensa ao CPC, art. 331, I, de 1973, tem-se que: «A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (CPC, art. 333); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e pr

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