(DOC. VP 172.5054.8005.1500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado, desobediência, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quadrilha e direção perigosa em via pública. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Risco à garantia da ordem pública. Extensão da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada, o preenchimento dos press

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