(DOC. VP 172.5155.2001.7700)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de serviço postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Usurpação de competência do STF.

«1. A jurisprudência do STJ tem afirmado que é de natureza constitucional a controvérsia acerca do regime de privilégio na prestação do serviço postal mantido pela União, conforme o CF/88, art. 21, X. Dessa forma, a matéria não pode ser analisada pela via eleita. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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