(DOC. VP 172.5155.2002.0300)

STJ. Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.

«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. 2. A lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Isso ocorrendo, fica sem objeto o recurso adesivo. Dicção dos CPC/2015, art. 997 e CPC/2015, art. 998. 3. A configuração de má-fé processual da parte que desistiu do recurso principal não se pres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote