(DOC. VP 172.5333.2000.7300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Embargos não conhecidos.»

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