(DOC. VP 172.5562.6000.2000)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Piso salarial.

«I. O Tribunal Regional constatou o cumprimento de jornada reduzida e o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas. II. A decisão da Corte Regional está em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 358/TST, I, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista (Súmula 333/TST). III. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote