(DOC. VP 172.5562.6002.9900)

TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelas rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor, conforme pedido sucessivo formulado na inicial (parcelas vencidas desde maio de 1995 e vincendas): o vigente à época da admissão (03/06/1969 - Regulamento de 1969), ou da concessão do benefício (01/05/1987 - Regulamento de 1991). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício

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