(DOC. VP 172.6745.0005.1300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Termo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral.

«Ante a possível violação do CLT, art. 625-E, parágrafo único, deve ser provido o agravo de instrumento.»

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