(DOC. VP 172.6745.0008.5500)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos.

«A SDI-I/TST, na sessão do dia 09/10/2014, no julgamento do processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou o entendimento de que a exegese do Lei 8.878/1994, art. 6º, juntamente com o disposto na OJ-T 56/TST-SDI-I, autoriza concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 471, de modo que «ao empregado, afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à ca

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