(DOC. VP 172.6745.0011.6000)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Possibilidade.

«O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no CLT, art. 483, alínea «d» («não cumprir o empregador as obrigações do contrato»). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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