(DOC. VP 173.0370.1002.4700)

STJ. Processual civil. Infração ambiental. Falta de prequestionamento. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os CPC, art. 332 e CPC, art. 400, de 1973 É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Assim, perquirir nesta via estreita sobre ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica nem mesmo pela oposição de Embargos de Declaração, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de ins

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