(DOC. VP 173.0393.4001.3900)

STJ. Processual civil. Arts. 458, II e III, e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o recurso não pode ser conhecido, pois não atacou a sentença, malferindo o preceituado no CPC, art. 514, II, de 1973 No caso em tela, os pedidos foram julga

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