(DOC. VP 173.0410.1001.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, relativamente à inovação do CPC, art. 303, de 1973, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III. Conforme a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote