(DOC. VP 173.0410.1001.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Questão decidida com base nos elementos fáticos dos autos e na interpretação dada ao estatuto social da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da associação agravada para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, na qual postula a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 66 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Ger

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