(DOC. VP 173.0410.1002.9000)

STJ. Processual civil e tributário. Cvm. Taxa de fiscalização. Ônus da prova. Inexistência de violação da legislação federal. Descumprimento de obrigação acessória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a incidência da Taxa de Fiscalização ao fundamento de que a recorrida comprovou ter providenciado o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, bem como que não foi demonstrada pela CVM a prática de atos que justifiquem a incidência tributária. 2. Não se vislumbra, no contexto acima, infringência à norma do CPC, art. 333, I, de 1973 3. Por outro lado, no que se refere ao CTN, art. 113, § 2º, a Corte local reconheceu que a empresa deixou de

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