(DOC. VP 173.0415.2001.0200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. A questão atinente à carga horária e ao piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Uiraúna/PB foi decidida com base na interpretação das Leis Municipais 646/2008 e 712/2012, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 933.842/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/11/2016; AgInt no AREsp. 935.121/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016.

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