(DOC. VP 173.0575.1002.3900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Proporcionalidade. Situação econômica do réu. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao reduzir a pena pecuniária para 60 (sessenta) salários mínimos, justamente para torná-la proporcional à pena corporal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sem perder de vista, por óbvio, a situação econômica do réu. Nova redução, do modo como pretende a defesa, abriria espaço para fazê-la ineficaz, contrariando, assim, a especial diretriz estabelecida pelo legislador ordinário no tocante à f

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