(DOC. VP 173.0595.8000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

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