(DOC. VP 173.0595.8002.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de interesse recursal. Argumentação incapaz de infirmar a decisão monocrática. Ausência de decisão sobre o ponto impugnado. Concurso público. Fase de avaliação psicológica. Inabilitação. Eliminação do candidato do certame. Demanda judicial. Concessão de medida liminar. Prosseguimento às fases consequentes. Nomeação e posse. Julgamento posterior. Improcedência. Exoneração do candidato. Pretensão de permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Repercussão geral. Re 608.482/RN. Pretensão indenizatória. Nomeação tardia. Repercussão geral. Re 724.347/df. Inaplicabilidade do CPC/2015 a recurso interposto sob o regime do CPC, de 1973 precedentes.

«1. Não constitui razão capaz de infirmar a monocrática, à míngua de interesse do agravante, o argumento de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a decisão monocrática sequer abordou essa temática. 2. «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natu

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