(DOC. VP 173.0655.1004.2500)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Apelação. Juiz convocado. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Inviável o conhecim

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