(DOC. VP 173.1355.6000.3700)

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência suscitado por empresa em recuperação judicial em face de juízo do trabalho. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote