(DOC. VP 173.1355.6001.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O parágrafo único do CTB, art. 290 não constituiu embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela

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