(DOC. VP 173.1355.6005.2800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Violação do CP, art. 45, § 1º. Suposta ilegalidade na decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Tese de que o valor do salário mínimo é aquele vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos distintos. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Agravo regimental improvido.

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