(DOC. VP 173.1584.8004.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2. O conteúdo do CP, art. 63 - Código Penal não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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