(DOC. VP 173.1843.0003.9600)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. «O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a

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