Carregando…

(DOC. VP 173.2035.0003.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença prolatada no ano de 1925. Inércia durante mais de cinquenta anos. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do feito, com julgamento de mérito. CPC, art. 269, IV, de 1973. Inconformismo do espólio. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. «O manejo do recurso especial reclama violação de texto infraconstitucional federal, sendo certo que regimento interno de Tribunal não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição do especial, com base na alínea 'a' do permissivo constitucional.» Preceden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote