(DOC. VP 173.2035.0005.9300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Crime de desobediência. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

«1. Não cabe a esta Corte Superior examinar suposta violação a regra constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330 - Códig

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