(DOC. VP 173.3771.4000.5100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Município de São Paulo. Reajustes remuneratórios. Leis municipais 10.688/1988, 10.722/89 e 12.397/1997. Execução. Ofensa à coisa julgada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A contradição sanável por meio dos aclarat

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