(DOC. VP 173.3800.2004.2900)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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