(DOC. VP 173.3994.9001.2300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008 contestada em face da Lei municipal de sapé/pb 1.052/2011. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. A questão atinente à carga horária e piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Sapé/PB foi decidida com base na interpretação da Lei Municipal 1.042/2011, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 933.842/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/11/2016; AgInt no AREsp. 935.121/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. 2. Ademais, das r

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