(DOC. VP 173.3994.9002.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Dano moral. Alegação de violação ao CCB, art. 476. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Culpa de terceiros e alegado quantum indenizatório exorbitante. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu ser indevida a inclusão do nome da autora em banco de dados de restrição ao crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, cumulada com Indenizatória por Danos Morais, ajuizada em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, com o objetivo de que a empresa seja compelida a excluir o nome da autora dos cadastros restr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote