(DOC. VP 173.4223.5000.1800)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial. Admissibilidade. Regras técnicas. Recurso especial.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam a reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. A possibilidade de cabimento de embargos de divergência para discussão em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial foi expressamente abolida do nosso sistema processual através da revogação do inciso II do CPC, art. 1.043, Código de Processo Civil de 2015 pela Lei 13.256/2016. 3. Agravo

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