(DOC. VP 173.4223.5003.1100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1022 de 2015 não configurada. Aplicação da sansão pecuniária prevista no art. 1026, § 2º do ncpc. CPC/2015.

«1. Reafirmo que não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos do CF/88, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de Tribunal. Aplicação da Súmula 281/STF por analogia. 2. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas n

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