(DOC. VP 173.4252.6000.1000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão indeferiu liminarmente o recurso por inviabilidade de apreciação de inovação recursal em sede de embargos de divergência. Inexistência de controvérsia. Aplicação Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É inadmissível apreciação de inovação recursal em sede de embargos de divergência, o qual possui finalidade específica de unificação de jurisprudência no âmbito do Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de aplicação do princípio da consunção quando o delito de falso é praticado exclusivamente para êxito do crime de sonegação, motivo pelo qual é aplicada a súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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