(DOC. VP 173.8033.6000.0700)

STF. Recurso extraordinário. Permissivo constitucional. Enquadramento. Ausência.

«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando o Tribunal de Justiça, ao examinar normas de regência da relação jurídica, não adota entendimento sob o ângulo constitucional.»

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