(DOC. VP 173.8033.6000.0900)

STF. Multa. Agravo CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote