(DOC. VP 173.8033.6000.1200)

STF. Multa. Agravo. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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