(DOC. VP 173.8033.6000.1300)

STF. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão agravada que julga prejuízo do recurso ante substituição de decisão por julgamento proferido pela turma. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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