(DOC. VP 173.8033.6000.1400)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Homicídio. Pedido de desclassificação.

«1.Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração» (RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote