(DOC. VP 173.8033.6000.1900)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que impugne deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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