(DOC. VP 173.8033.6000.3700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional operacional penitenciário. Natureza jurídica. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal assentou que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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