(DOC. VP 173.8033.6000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de esgotamento das vias recursais. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal estadual que julga habeas corpus, pois a via recursal adequada seria o recurso ordinário de competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão constitucional. 2. Diante do erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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