Carregando…

(DOC. VP 173.8033.6000.5300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do agravo em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote