(DOC. VP 173.8033.6000.9000)

STF. Habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Suposta fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica exclusivamente em delação anônima. Inocorrência. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do procedimento investigatório e a produção probatória tenham sido precedidas de averiguação sumária, com prudência e discrição, destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Apuração preliminar efetivada pela autoridade competente. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegação de perda da cadeia de custódia referente à prova penal. Matéria não examinada pelo STJ. Impetração com apoio em fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade, nesse ponto, do writ constitucional. Parecer da procuradoria-geral da república pelo indeferimento do pedido. Recurso de agravo improvido.

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