(DOC. VP 173.8734.7000.1100)

STF. Agravo interno na reclamação. Petição inicial. Inobservância dos requisitos básicos. Aplicação do CPC/2015, art. 988, § 5º e da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. 2. In casu, o reclamante não atendeu aos requisitos básicos para ajuizamento da reclamação e dois d

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