(DOC. VP 173.8790.4000.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Inclusão dos descontos concedidos de forma incondicionada na base de cálculo do imposto. Lei 4.502/1964, art. 14, § 2º, com a redação dada pelo Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade.

«1. O Tribunal de origem, considerando o CTN, art. 47 e o § 2º do Lei 4.502/1964, art. 14, com a redação dada pelo Lei 7.798/1989, art. 15, concluiu ser ilegítima a inclusão dos descontos concedidos de forma incondicionada na base de cálculo do IPI. Tal entendimento não diverge da orientação firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 567.935/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da ve

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