(DOC. VP 173.9754.5003.0500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Inobservância de deveres pela apenada. Pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Constatada ilegalidade flagrante na fração aplicada de perda dos dias remidos. Ausência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - «A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassific

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